Data	Lei	Assunto	Autor
13/03/2007	Lei 1.877/2007	Dispõe sobre o ensino de noções básicas sobre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nas escolas públicas Municipais.	Jairo Baptista
13/03/2007	Lei 1.878/2007	Denominação de Próprio Público	Genésio de Assis
13/03/2007	Lei 1.879/2007	Doação de ÁREA DE TERRA.
20/03/2007	Lei 1.880/2007	Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênios, Contratos, Termo de Confissão e Renovação da Dívida com todas as Secretarias, Orgãos Federais, Estaduais e Municipais.
20/03/2007	Lei 1.881/2007	Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
10/04/2007	Lei 1.882/2007	Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênios, Contratos, Termo de Confissão e Renovação da Dívida com todas as Secretarias, Orgãos Federais, Estaduais e Municipais.
17/04/2007	Lei 1.883/2007	Altera Lei Municipal n.o 1.874, de 15 de dezembro de 2006.
08/05/2007	Lei 1.884/2007	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO.
08/05/2007	Lei 1.885/2007	DISPÕE SOBRE O DEPÓSITO DE ENTULHO E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO.
08/05/2007	Lei 1.886/2007	Obriga as creches e escolas a disponibilizarem informações sobre o estoque de produtos.	José da Hora
15/05/2007	Lei 1.887/2007	Criação do CONDURB
22/05/2007	Lei 1.888/2007	Tombamento de prédios e ruínas de valor histórico
22/05/2007	Lei 1.888/2007	Altera a Lei Municipal n° 1.822, de 06 de setembro de 2005.
29/05/2007	Lei 1.890/2007	Institui o Código de Edificações e Obras do Municipio de Valença.
12/06/2007	Lei 1.891/2007	Concessão de Cadastros Especiais
03/07/2007	Lei 1.894/2007	Criação do Diário Oficial do Poder Executivo do Municipio de Valença
03/07/2007	Lei 1.895/2007	Dispõe sobre reajuste salarial para os Funcionários Públicos do Municipio de Valença.
03/07/2007	Lei 1.896/2007	Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária da Câmara Municipal de Valença para o exerclcio de 2008	Mesa Diretora
03/07/2007	Lei 1.897/2007	Doação de ÁREA DE TERRA.
18/09/2007	Lei 1.903/2007	Atualiza a Lei Municipal n° 1.343, de 23 de novembro de 1993.
25/09/2007	Lei 1.905/2007	Altera o Artigo 2° da Lei Municipal nº 1.881, de 20 de março de 2007
23/10/2007	Lei 1.906/2007	Denominação de Via Pública	Bertolino de Jesus e Jairo Baptista
23/10/2007	Lei 1.907/2007	Cria cargos efetivos e acresce vagas de empregos e funções da Câmara Municipal de Valença.	Mesa Diretora
23/10/2007	Lei 1.909/2007	Encaminhamento ao Ministério Público de relação de alunos cuja paternidade não tenha sido declarada.	Genésio de Assis
23/10/2007	Lei 1.911/2007	Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênios, Contratos, Termo de Confissão e Renovação da Dívida com todas as Secretarias, Orgãos Federais, Estaduais e Municipais.
13/11/2007	Lei 1.913/2007	Denominação de Via Pública	Raimundo Magalhães Costa
13/11/2007	Lei 1.912/2007	Institui o Código de Policia Administrativa do Municipio de Valença.
22/11/2007	Lei 1.910/2007	Dispõe sobre normas de proteção e preservação do Patrimônio Cultural - material e imaterial, Natural e Paisagístico do Municipio de Valença.
13/12/2007	Lei 1.914/2007	Dispõe sobre a Política de Incentivo a Socialização dos Espaços Públicos.	Raimundo Magalhães Costa
18/12/2007	Lei 1.916/2007	Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênios, Contratos, Termo de Confissão e Renovação da Dívida com todas as Secretarias, Orgãos Federais, Estaduais e Municipais.
26/12/2007	Lei 1.917/2007	Dispõe sobre a concessão de anistia de juros e multas.